O serviço Meu Imposto de Renda é extremamente prático e acessível pelo celular, mas a Receita Federal proíbe o seu uso para contribuintes em determinadas situações mais complexas. Se você ou algum de seus dependentes teve rendimentos ou operações específicas em 2025, será obrigado a usar o Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador.
Situações que Vedam o Uso do Meu Imposto de Renda
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, estão impedidos de usar o aplicativo ou a versão online os contribuintes que, no ano de 2025, se enquadraram nestas condições:
Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva ou Definitiva:
- Ganhos de capital na alienação de bens e direitos no Brasil.
- Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras no exterior.
- Ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de investimento em entidades controladas no exterior.
- Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie acima de US$ 5.000,00.
- Ganhos de capital em depósitos não remunerados em conta-corrente no exterior transferidos ao Brasil ou mantidos em instituição não reconhecida pelo país.
Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Especiais:
- Parcela isenta da atividade rural.
- Recuperação de prejuízos em renda variável (exceto no mercado à vista de ações e FIIs/FIAgros).
- Lucro na venda de imóvel residencial para a aquisição de outro imóvel em até 180 dias.
- Lucro na alienação de imóvel residencial adquirido antes do ano de 1969.
Outras Situações Restritivas:
- Sujeição ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) previsto na Lei nº 11.033/2004.
- Necessidade de preenchimento dos demonstrativos específicos de atividade rural, ganho de capital ou renda variável.
Por Que Essas Restrições Existem?
O aplicativo Meu Imposto de Renda foi desenvolvido para facilitar declarações mais simples, contendo basicamente rendimentos de trabalho assalariado, aposentadoria e despesas dedutíveis comuns (como saúde e educação). Operações mais complexas, como apuração de ganho de capital e renda variável, exigem o preenchimento de demonstrativos e fichas auxiliares que só estão disponíveis na versão completa do PGD para computador.
O Que Fazer Nesses Casos?
Se você verificou a lista acima e se enquadra em qualquer uma das situações, não se preocupe. Basta baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) 2026 gratuitamente no site oficial da Receita Federal (gov.br/receitafederal) no seu computador e utilizá-lo para fazer sua declaração completa. O envio pode ser feito tranquilamente pelo próprio programa.
